O Sistema CNT promoveu nesta quinta-feira, 30 de setembro, um webinar para marcar o lançamento da publicação “Guia de Boas Práticas de Proteção de Dados no Setor de Transporte”. Trata-se de um volume concebido para auxiliar os transportadores no processo de adequação à Lei nº 13.709/2018.
Disponibilizado em primeira mão aos participantes que se inscreveram no webinar, o guia estará amplamente disponível para download a partir desta sexta-feira, 1°, no portal da LGPD do Sistema CNT.
“Este guia é mais uma aposta no sentido de sensibilizar os empresários e estabelecer padrões e protocolos para a fiel aplicação da LGPD nas empresas de transporte rodoviário, aquaviário, ferroviário e aéreo – sejam elas de cargas ou de passageiros –, e também as de infraestrutura de transporte e logística”, celebrou o presidente do Sistema CNT, Vander Costa.
Em sua fala na abertura do evento, Miriam Wimmer, diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), elogiou a iniciativa. “Observamos com grande alegria quando uma organização grande e importante como a CNT se propõe a elaborar um guia nesses moldes. Essa é uma postura de boa-fé, responsabilidade e precaução”, disse. A diretora lembrou, ainda, que os códigos deontológicos voltados à proteção de dados são uma novidade em nosso país e ainda há muito a ser feito em termos de mecanismos de autorregulação.
Como elaborador e coordenador do guia, coube ao advogado e professor Danilo Doneda entregar um exemplar físico da publicação ao presidente Vander Costa. “Esse é primeiro documento do gênero suscitado pela LGPD”, confirmou, lembrando que a lei se caracteriza por um elevado grau de abstração e que, portanto, precisa ser regulamentada e testada na prática para cumprir o objetivo final de proteger o cidadão titular de dados.
Membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, Doneda ministra o curso LGPD para o Setor de Transporte, com foco em alta gestão, coordenado pelo ITL (Instituto de Transporte e Logística) e promovido pelo SEST SENAT. Ele também elaborou o conteúdo do curso LGPD Descomplicada, do SEST SENAT, voltado para trabalhadores de qualquer segmento do setor de transporte.
Em sua participação, a advogada e professora Laura Schertel Mendes, que também integra o Conselho Nacional, parabenizou o Sistema CNT pela elaboração do guia e o considerou um farol para outros segmentos que busquem conformidade com a lei. A especialista lembrou que o art. 50 da legislação prevê a possibilidade de a ANPD homologar códigos de conduta. “Há um caminho longo a se explorar no âmbito da chamada regulação por incentivos ou relação responsiva – e este guia é um primeiro passo para isso”, destacou.
Na ocasião, Paula Corrêa, CEO da Viação Águia Branca, narrou a experiência da empresa, que começou a sensibilizar seus quadros sobre a temática ainda em 2019. “Encaramos a lei como uma oportunidade de sermos mais transparentes com os nossos clientes e colaboradores. E o momento não poderia ser mais adequado, já que vivemos uma forte transformação digital”, afirmou. “Este é um material que servirá de apoio, de consulta e que será amplamente utilizado por nós”, concordou Antônio Augusto Pereira, diretor administrativo e financeiro da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas). Membro do Grupo de Trabalho para Elaboração do Guia de Boas Práticas, Pereira compartilhou o case de uma das associadas da Abear, que precisou passar por uma ampla revisão de procedimentos e contratos em nome da conformidade legal.
