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Primeiro Ponto de Parada e Descanso (PPD) para motoristas

Encontro em Florianópolis debate soluções para o roubo de cargas










Destaques

28.06.16
Patota Caldeirão é bicampeã da etapa local de Blumenau
27.06.16
Seminário do SEST SENAT Chapecó vai discutir adequações em segurança no trabalho para empresas de transporte
23.06.16
SEST SENAT SC recebe novo caminhão para treinamento da parceria com a Mercedes-Benz
22.06.16
Qualificação intensiva será oferecida no final de semana para motoristas do transporte no SEST SENAT Chapecó
22.06.16
Palestra sobre reciclagem e sustentabilidade marca programação do Dia Mundial do Meio Ambiente no SEST SENAT Florianópolis



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JURÍDICO


titulo
Projetos de Lei do Transporte de Carga
Notificação extrajudicial de comarca que não seja do devedor é válida
Regras para Consolidação de débitos da RF
Regras para os recurso às Jaris de acordo com o Contran
Inmetro fiscaliza aferição de cronotacógrafo em veículos de carga
Resoluções do Contran
Regras para dirigente sindical
Mudança abrupta de regras de seguro fere Código de Defesa do Consumidor
Contran prorroga implementação da terceira placa
Resoluções do Contran estabelecem novas regras para itens dos veículos de carga
Gravidez comprovada após exame demissional tem direito à indenização
Sindicato pode requerer horas-extras
Resolução da ANTT 3.658 - Transporte Rodoviário de carga
Parcelamento de tributo devido não suspende a ação penal
Lucros cessantes devem ser decorrentes do evento danoso
TST mantém condenação por aplicação de banco de horas
Deliberação do Contran altera resolução 330
Prorrogação de contrato requer autorização do MTB
STJ determina pagamento por dano moral em um caso de atropelamento
Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalhp está vinculado à Assistência Sindical
INCT-F Decope/NTC de abril de 2010 a abril de 2011
Resolução 3.665 subsitui regulamentação do Transporte de Produtos Perigosos
Indenização integral do DPVAT
Prescrição após aposentadoria espontânea
Quitação de empréstimo em folha na rescisão só com aval do empregado
Turmas do TST não reconhecem vínculo de emprego de diarista
Herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecido
Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição previdenciária de terceiros
Horários de carga e descarga em Blumenau
Doação de imóvel penhorado a filhos menores é fraude à execução qua gera insolvência do devedor
Sociedade de economia mista não obtém imunidade tributária
Inquilino preterido na venda de imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado
Súmula prevê responsabilidade subsidiária em caso de a contratada não quitar créditos salariais
ATO COTEPE/ICMS 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2012
DELIBERAÇÃO Nº 117, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Circular 171/2015 - Relação dos trechos com Pontos de Parada e Descanso (PPD) adequados e em adequação
Circular 172/2015: Lei que revisa desoneração da folha de pagamentos passa a valer em dezembro
Circular 173/2015: Turma considera JT incompetente para julgar ação de diretor de sociedade anônima
Circular 174/2015: Lei muda regras sobre retenção, remoção e leilão de veículos
Circular 175/2015: PRF alerta para cobrança de estadia dos veículos retidos ou apreendidos em seus pátios
Circular 176/2015: Multas da Polícia Rodoviária Federal
Circular 177/2015: Resolução 4836, que altera data de inicio do recadastramento do RNTRC
Circular 179/2015: JBS não pagará horas extras por intervalos de descanso pré-assinalados na folha de ponto
Circular 181/2015: Excesso de peso nas rodovias: Um tiro no pé do transportador
Circular 182/2015: Caminhoneiros recebem multas por falta de curso para transportar carga
Circular 183/2015: Restabelecida a justa causa de atendente de telemarketing que teve ponto registrado por colega
Circular 184/2015: TJSP concede indenização por acidente em praça de pedágio
Circular 186/2015: Resolução 552, de 17 de setembro de 2015
Circular 187/2015: Turma mantém penhora de bem de família por constatar fraudesa à execução
Circular 188/2015: Multa por comportamento antissocial no condomínio exige direito de defesa
Circular 189/2015: Recusa em fazer teste do bafômetro não é prova de embriaguez
Circular 190/2015: Resolução 547, de 19 de agosto de 2015
Circular 191/2015: Quem paga a multa por excesso de peso
Circular 192/2015: Resolução nº 554, de 17 de setembro de 2015
Circular 193/2015: Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015
Circular 194/2015: NTC&Logística avalia impacto do aumento do diesel no frete
Circular 195/2015: Caminhões são proibidos de passar pela ponte seca, em Vitória/ES
Circular 196/2015: Arquivo de Excel contém 40 campos para serem preenchidos pelo caminhoneiro
Circular 197/2015: Documento entregue à ANTT
Circular 198/2015: Para quarta turma, cláusula que exige honorários em cobrança extrajudicial não é abusiva
Circular 199/2015: Reafirmada jurisprudência sobre créditos de IPI isento, não tributado e alíquota zero
TJDFT – Vítima de assalto em estabelecimento comercial será indenizada por danos morais
TRT9 – Mantida justa causa a caminhoneiro preso em flagrante por dirigir embriagado
Circular 200/2015: Contrato de experiência de empregado que trabalhou mais de sete anos na mesma empresa é considerado inválido
Circular 201/2015: Proprietário de cavalo que invadiu estrada e causou acidente indenizará motociclista
Circular 202/2015: INCT-F Decope/NTC de setembro/14 à setembro/15
Circular 203/2015: Nova súmula prevê pagamento em dobro para repouso concedido após sete dias de trabalho
Circular 204/2015: Turma diz que não houve troca de favores em depoimento de empregados
Circular 205/2015: Apresentação de atestado médico dois dias após faltar à audiência é considerada válida
Circular 206/2015: Para segunda turma, cobrar preço diferente na venda com cartão de crédito é prática abusiva
Circular 207/2015: Quais dívidas podem ser herdadas e quais prescrevem após a morte do titular?
Circular 208/2015: E-Financeira, novo dever do contribuinte
Comissão aprova efeito suspensivo de recurso de empresa no caso de acidente de trabalho
Comissão obriga concessionária de serviço público a divulgar reajuste com antecedência
Circular 209/2015: Deliberação nº 293, de 8 de outubro de 2015
Circular 210/2015: Notícia extraída de site de Tribunal não serve para comprovar suspensão de expediente
Circular 211/2015: TST mantém diferença de valor para auxílio alimentação em contratos com mesma função
Circular 212/2015: E-financeira, novo dever do contribuinte
Circular 213/2015: Legislativo não pode incluir em lei de conversão matéria estranha a MP, decide STF
Circular 214/2015: Resolução da ANTT busca garantir isenção de pedágio por eixo suspenso
Circular 215/2015: MDF-E obrigatório para carga lotação
Circular 216/2015: Grandes valores inscritos na dívida ativa serão cobrados por meio digital
Circular 217/2015: STF reconhece desnecessidade de registro em cartório de alienação fiduciária de veículo
Circular 218/2015: TRF 4 suspende multas aplicadas pelo Dnit por excesso de velocidade
Circular 219/2015: É legal contratação de advogado com remuneração apenas em caso de êxito
Circular 220/2015: Intimações não podem ser feitas só pelo ambiente do processo judicial eletrônico
Circular 221/2015: Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação
Circular 222/2015: STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
Circular 223/2015: Fisco não pode reter mercadorias como condição para pagamento de tributos
Circular 224/2015: Mantida justa causa de analista que salvou documentos da empresa em pen drive pessoal
Circular 225/2015: Portaria RFBNº. 1265, de 3 de setembro de 2015
Circular 226/2015: Configura crime de estelionato o recebimento de seguro-desemprego quando empregado
Circular 227/2015: Vigilante reverte justa causa por ter sido o único demitido após briga com colega
Circular 228/2015: Receita Federal não pode cobrar IR sobre indenizações ganhas judicialmente
Circular 229/2015: Empresa faz depósito recursal com diferença de R$ 0,03 e tem recurso negado pelo TST
Circular 230/2015: Cláusula de reserva de Plenário pode ser afastada quando houver jurisprudência do STF sobre matéria
Circular 231/2015: Operador de telemarketing que levou celular para o trabalho não reverte justa causa
Circular 232/2015: Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
Circular 233/2015: Renajud pode ser consultado para penhora, ainda que existam meios alternativos
Circular 234/2015: STF reafirma necessidade da assistência de advogado para postulação em juízo
Circular 235/2015: Paraná - Lei que autoriza circulação de "bitrens" nas rodovias estaduais é regulamentada pelo DER/PR
Circular 236/2015: Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
Circular 237/2015: Dissolução irregular da empresa não é suficiente para desconsideração da personalidade jurídica
Circular 238/2015: Reforma em apartamento que muda fachada do prédio precisa de permissão de todos os condôminos
Circular 239/2015: Turma restabelece multa de 50% em acordo pago dois dias depois do previsto
Circular 240/2015: Quarta turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes
Circular 241/2015: Bens móveis essenciais para o exercício da profissão são impenhoráveis
Circular 242/2015: CNJ proíbe tribunais de cobrar por envio de peças de processo eletrônico
Circular 243/2015 - PR regulamenta lei que autoriza circulação de bitrens em rodovias estaduais
Circular 244/2015 - NTC lança aplicativo para calcular o frete
Circular 245/2015: Valores inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente ou aplicação não podem ser penhorados
Circular 246/2015: Caminhoneiro não tem direito a danos morais por jornada de trabalho extensa
Circular 247/2015: Portaria MTPS nº 116 de 13/11/2015
Circular 248/2015: Ressarcimento em transporte aéreo de mercadoria deve ser integral, mesmo que não haja relação de consumo
Circular 249/2015: Consumidor tem 90 dias após a constatação do vício em ação cautelar para obter reparação
Circular 250/2015: Delegacia de frutos e roubos de cargas é criada no Paraná
Circular 251/2015: Cronotacógrafo e diagramas
Circular 252/2015: Contestação do cumprimento de sentença exige garantia prévia e prazo inicia com intimação do devedor
Circular 253/2015: Empregada que pediu demissão sem saber que estava grávida não tem reconhecido direito à estabilidade
Circular 254/2015: STJ define prazo prescricional para restituição de tributos pagos indevidamente
Circular 255/2015: Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo
Circular 256/2015: TRT12 autoriza advogado a gravar depoimento em audiência
Circular 257/2015: Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
Circular 258/2015: É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
Circular 259/2015: Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicato
Circular 260/2015: Sobre o RNTRC e o recadastramento
Circular 261/2015: Resoluções
Circular 262/2015: Caminhoneiro não consegue indenização por ter que dormir na boleia
Circular 263/2015: Mantida classificação de homicídio doloso em acidente de trânsito com vítima fatal
Circular 264/2015: Contrato de plano de saúde não pode ser rescindido sem processo administrativo
Circular 265/2015: Liminar obriga Caixa a refinanciar caminhão
Circular 266/2015: Dnit e cartórios firmam parceria para regularização de faixas de domínio
Circular 267/2015: INCT-F Decope/NTC de novembro/14 à novembro/15
Circular 268/2015: Entidades de classe - O que elas podem e não podem fazer
Circular 269/2015: Lei nº 16.741, de 21 de outubro de 2015
Circular 270/2015: Embarcadores temem tabelamento do frete
Circular 271/2015: Ato declaratório interpretativo nº 9, de 9 de dezembro de 2015
Circular 272/2015: Justiça gratuita - empresas também podem ter direito
Circular 273/2015: Unimed consegue descontar empréstimo consignado das verbas rescisórias de motorista
Circular 274/2015: Penhora do faturamento de empresa só é cabível em casos excepcionais
Circular 275/2015: União é dispensada de indenizar caminhoneiro depois de veículo furtado passar pela Ponte da Amizade
Circular 276/2015: TRT12 - Resolução suspende prazos e audiências processuais de 7 a 20 de janeiro
Circular 001/2016: Decreto regulamenta lei que estabelece a Política Nacional ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Circular 002/2016: Resolução nº 575, de 16 de dezembro de 2015
Circular 003/2016: PRF divulga portaria sobre período de restrição ao tráfego de veículos de carga com AET em feriados de 2016
Circular 004/2016: Transporte de carga perigosa é proibido em 53 quilômetros da Rota do Sol, no Rio Grande do Sul
Circular 005/2016: Recolhimento do diferencial de alíquota - Novas orientações
Circular 006/2016: Diferencial de alíquota de ICMS - III
Circular 007/2016: Um 2016 cheio de novidades tributárias
Circular 008/2016: Entregar veículo a motorista não habilitado é crime mesmo se não ocorrer acidente
Circular 009/2016: Vigilante do sexo masculino não consegue direito a intervalo intrajornada garantido às mulheres
Circular 010/2016: MP prorroga prazo para refinanciamento de caminhões
Circular 011/2016: Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina
Circular 012/2016: Paternidade - Pensão alimentícia é devida a partir da citação no processo, independente da maioridade civil
Circular 013/2016: RAT deve ser calculado por estabelecimento
Circular 014/2016: Qual o impacto da reoneração da folha para as empresas em 2016?
Circular 015/2016: Decope/NTC de Dezembro/2014 à Dezembro/2015
Circular 016/2016: Mandado de segurança pode ser usado para contestar decisão sem fundamento jurídico
Circular 017/2016: Pequena propriedade rural explorada apenas pela família é penhorada
Circular 018/2016: Consórcio hidrelétrico é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira
Circular 019/2016: Resolução nº 575, de 16 de dezembro de 2015
Circular 020/2016: ADPF pede suspensão de condenação a pagamento de hora extra a motoristas externos
Circular 021/2016: STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico
Circular 022/2016: Mantida reversão de justa causa de trabalhador acusado de furtar produtos de higiene pessoal de hipermercado
Circular 023/2016: Nova súmula do TRT/SC garante indenização a trabalhador que tiver carteira de trabalho retida no fim do contrato
Circular 024/2016: Impacto da Lei 13.103 sobre os custos do transporte
Circular 025/2016: Vale-pedágio, uma obrigação do embarcador
Circular 026/2016: Novo Código de Processo Civil e alterações da Lei ampliam efeitos do recurso repetitivo
Circular 027/2016: Novo simulador ajuda transportadores a escolher e planejar pagamento da contribuição previdenciária
Circular 028/2016: É impossível a aplicação de multa por danos materiais sob a alegação de dano presumido
Circular 029/2016: Portaria nº 1232/Detran/ASJUR/2015
Circular 030/2016: STJ mantém decisão que responsabiliza concessionária por acidente em estrada mal sinalizada
Circular 031/2016: Supermercado indenizará repositor demitido por participar de reunião em sindicato
Circular 032/2016: Demitido por achincalhar chefia, funcionário terá também de indenizar seu patrão
Circular 033/2016: Para STJ, recursos não podem ser movidos via e-mail
Circular 034/2016: Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar
Circular 035/2016: Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de empregado com corretor
Circular 036/2016: STF garanto ao fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial
Circular 037/2016: Justiça do trabalho gaúcha reduzirá em uma hora o atendimento externo devido a corte orçamentário
Circular 038/2016: ANTT altera resolução que regulamenta o RNTRC
Circular 039/2016: STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação
Circular 040/2016: ANTT terá que indenizar caminhoneira por multa indevida
Circular 041/2016: Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição
Circular 042/2016: Motorista só responde por morte de carona caso tenha dolo ou culpa grave em acidente
Circular 043/2016: TRT9 aprova súmula sobre insalubridade e radiação solar
Circular 044/2016: Mate Leão antecipará indenização para tratamento de empregado acidentado com soda cáustica
Circular 045/2016: Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte
Circular 046/2016: Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
Circular 047/2016: Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
Circular 048/2016: Resolução nº 583, de 23 de março de 2016
Circular 049/2016: Resolução nº 588, de 23 de março de 2016
Circular 050/2016: Dnit volta a fiscalizar excesso de peso dos caminhões
Circular 051/2016: Quase 7 mil motoristas são impedidos de renovar CNH por falha no exame toxicológico
Circular 052/2016: Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
Circular 053/2016: Montador de móveis será ressarcido por uso de ferramentas próprias no trabalho
Circular 054/2016: Proprietário de animal que invadiu pista e causou acidente indenizará dono de veículo
Circular 055/2016: Mantida justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook
Circular 056/2016: Comprador pode ser obrigado a pagar condomínio, mesmo ainda sem registro
Circular 057/2016: Portaria 031/2016
Circular 058/2016: Transporte de produtos perigosos na cidade de São Paulo
Circular 059/2016: Como calcular as penalidades para excesso de peso
Circular 060/2016: Ministros destacam que novo CPC não revogou todos os tipos de prazos recursais
Circular 061/2016: JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal
Circular 062/2016: Apuração de crime contra ordem tributária cabe ao MP do Estado onde ocorreu a supressão de tributo
Circular 063/2016: TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
Circular 064/2016: Cliente que teve carro avariado durante o transporte será indenizado
Circular 065/2016: Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
Circular 066/2016: Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívidas do condomínio
Circular 067/2016: Motorista embriagado que se envolveu em acidente perde a cobertura da seguradora
Circular 068/2016: Conta-salário não pode ser alvo de penhora
Circular 069/2016: STF define limites para concessão do prazo previsto no artigo 932 do novo CPC
Circular 070/2016: Elevada para 450 salários mínimos indenização por acidente em via mal sinalizada
Circular 071/2016: Contran reforça importância de limites de peso e dimensões de veículos em rodovias
Circular 072/2016: Empresa que estipula plano de saúde coletivo a funcionários é mera interveniente
Circular 073/2016: Mantida nulidade de penhora de imóvel por concluio familiar que forjou ações para extinguir hipoteca
Circular 074/2016: ICMS declarado e não recolhido
Circular 075/2016: TST pacifica questão do preenchimento de cota de pessoa com deficiência
Circular 076/2016: Más condições de rodovia não podem ser atribuídas apenas a uma empresa
Circular 077/2016: Resoluções
Circular 078/2016: Conheça os documentos fiscais exigidos no transporte de cargas no Brasil
Circular 079/2016: Dnit tem competência para aplicar multas por excesso de velocidade
Circular 080/2016: STF mantém decisão sobre reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil
Circular 081/2016: Juizados - Mercadorias postadas no exterior com valor inferior a 100 dólares são isentas
Circular 082/2016: TST não aceita indicação para penhora de imóvel construído fora do fórum de execução





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